Termos de Uso

01 Aceitação destes termos

Estes Termos de Uso regem o acesso e o uso do aplicativo Boopet e do site boopet.app, operados pela Oakboo.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o serviço, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes termos e com a Política de Privacidade, que é parte inseparável deste documento. Se não concordar com qualquer ponto, não utilize o aplicativo.

Para usar o Boopet você deve ter 13 anos ou mais. Se tiver entre 13 e 18 anos, o uso deve ocorrer com ciência e supervisão de um responsável legal.

02 O que o Boopet é

O Boopet é uma ferramenta de organização de informações sobre o cuidado de animais de estimação. Ele permite registrar e consultar vacinas, receitas, tratamentos, documentos, gastos, lembretes e rotina de cães e gatos, com sincronização entre aparelhos.

Recursos do plano pago incluem a leitura automática de documentos por foto, descrita na seção 6. Funcionalidades podem ser adicionadas, alteradas ou removidas ao longo do tempo, conforme a seção 10.

03 Aviso veterinário — leia com atenção

Em termos concretos, isso significa que o aplicativo:

• não emite diagnóstico, prognóstico ou orientação clínica;
• não prescreve medicamentos e não recomenda dose, via ou duração de tratamento;
• não valida a correção do que o veterinário prescreveu;
• apenas registra e organiza informações que você mesmo insere ou confirma.

O calendário de vacinação apresentado pelo aplicativo é uma referência geral, calculada a partir da espécie e da idade informadas, com base em protocolos usuais no Brasil. Ele não considera o estado clínico do animal, contraindicações, região, surtos locais nem exigências específicas. O protocolo válido é sempre o definido pelo veterinário que atende o seu animal.

A extração automática de receitas pode conter erros — letra manuscrita, papel amassado e foto desfocada afetam a leitura. Por isso todo resultado é apresentado para a sua conferência obrigatória antes de virar registro ou lembrete. Conferir contra o documento original é responsabilidade sua.

Em caso de emergência ou suspeita de problema de saúde no seu animal, procure um médico-veterinário imediatamente. Nunca adie atendimento por causa de informação registrada no aplicativo.

04 Sua conta

• Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade realizada na sua conta.
• Os dados de cadastro devem ser verdadeiros e atualizados. Contas com informações falsas podem ser encerradas.
• A conta é pessoal. Você pode usá-la nos seus aparelhos, mas não deve compartilhá-la, vendê-la ou transferi-la.
• Se suspeitar de acesso indevido, altere sua senha e comunique-nos imediatamente.
• Você é o único responsável pelo conteúdo que insere sobre seus animais e pela legalidade dos documentos que fotografa.

05 Uso permitido e uso proibido

Concedemos a você uma licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar o Boopet com a finalidade a que ele se destina: cuidar dos seus animais.

É proibido

• usar o serviço para qualquer finalidade ilícita ou que viole direitos de terceiros;
• tentar acessar dados de outros usuários, contornar mecanismos de autenticação, de cota ou de verificação de plano;
• fazer engenharia reversa, descompilar ou extrair código, chaves ou credenciais do aplicativo;
• automatizar chamadas, usar robôs ou explorar a infraestrutura de forma a degradar o serviço para outros usuários;
• revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o serviço sem autorização escrita;
• enviar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, sexual, violento ou que exponha dados pessoais de terceiros;
• usar o aplicativo para armazenar documentos alheios ao cuidado de animais, especialmente documentos de identidade, cartões e informações financeiras de terceiros.

A violação destas regras pode resultar em suspensão imediata do recurso afetado ou da conta, conforme a seção 13, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

06 Leitura de documentos por foto

O recurso de leitura por foto está disponível para assinantes do plano Pro e serve exclusivamente para receitas veterinárias, carteirinhas de vacinação e recibos ou notas relacionados ao seu animal.

6.1 Cota de uso

Cada leitura consome uma chamada paga de processamento. Por isso a assinatura inclui uma cota mensal por conta — somando todos os pets cadastrados —, renovada a cada ciclo de cobrança e separada por tipo de documento, de modo que a leitura de recibos não consuma a cota destinada a receitas. Os limites vigentes são exibidos dentro do aplicativo. O registro manual de tratamentos, vacinas e gastos é gratuito e ilimitado.

6.2 Moderação de conteúdo

Toda imagem passa por verificação automática antes da extração. Imagens com conteúdo impróprio são recusadas, e a tentativa é registrada. Nesse caso, guardamos apenas a categoria da recusa e o número de ocorrências da conta — nunca a imagem nem descrição do que ela continha.

6.3 Precisão

A extração é automática e não é garantida como exata. Ela é oferecida como conveniência para reduzir digitação, e o resultado precisa ser conferido por você contra o documento original antes de ser salvo. Consulte também a seção 3.

07 Seu conteúdo continua seu

Todo o conteúdo que você insere — dados dos pets, fotos, documentos, anotações — continua pertencendo a você. Não reivindicamos propriedade sobre ele.

Você nos concede apenas a licença técnica estritamente necessária para operar o serviço: armazenar, transmitir, exibir de volta para você e processar seu conteúdo para executar as funções que você solicitou. Essa licença termina quando o conteúdo é excluído.

Não usamos seu conteúdo para publicidade, não o vendemos e não o entregamos a terceiros para treinar modelos de inteligência artificial.

08 Assinatura Boopet Pro

• O plano gratuito dá acesso a todas as funções essenciais de registro e organização, sem publicidade, para 1 pet por conta.
• O plano Pro é uma assinatura de renovação automática cujo objeto é a leitura de documentos por foto, dentro da cota descrita na seção 6, e o cadastro de até 3 pets na mesma conta. Se a assinatura terminar com mais de 1 pet cadastrado, nada é apagado: todos continuam acessíveis e editáveis, e só o cadastro de um novo pet fica condicionado ao plano.
• Bônus: o registro de passeios pelo GPS, com traçado sobre o mapa, é incluído no Pro como cortesia, sem custo adicional. Por depender de serviços de terceiros (mapas), ele pode ser modificado, oferecido separadamente ou descontinuado, com aviso prévio de 30 dias no aplicativo; isso não altera o preço da assinatura nem o objeto principal. O histórico de passeios já registrados permanece acessível.
• Preços, periodicidade e eventual período de teste são exibidos antes da confirmação da compra, na própria loja de aplicativos, na moeda da sua conta.
• A cobrança é feita exclusivamente pelo Google Play ou pela Apple App Store. Não processamos pagamentos e não temos acesso aos seus dados de cartão.
• A renovação ocorre automaticamente ao fim de cada período, pelo preço contratado, salvo cancelamento prévio.
• Preço de lançamento: o preço em vigor no momento da sua assinatura é mantido enquanto ela permanecer ativa e sem interrupção. Se um dia alterarmos o preço para novos assinantes, isso não muda o seu. Se a assinatura for cancelada e depois refeita, vale o preço vigente na nova contratação.
• Qualquer alteração que, por exigência legal ou da loja, precise alcançar assinaturas ativas será comunicada com antecedência, dependerá do seu consentimento na própria loja e só valerá para ciclos futuros; você pode cancelar antes que passe a valer.

09 Cancelamento e reembolso

Você pode cancelar a qualquer momento nas configurações de assinaturas da loja em que comprou, sem multa e sem precisar falar com ninguém. O cancelamento interrompe a renovação automática e o acesso Pro permanece ativo até o fim do período já pago. Cancelar, por si só, não gera reembolso.

Direito de arrependimento: nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 dias contados da compra, com devolução integral do valor pago. O pedido pode ser feito à loja de aplicativos, que é a vendedora, ou a nós pelo canal da seção 17 — nós o executamos pela própria loja.

Plano anual, depois dos 7 dias: se você pedir o encerramento antecipado, devolvemos o valor proporcional aos meses inteiros ainda não iniciados, calculado sobre o valor efetivamente pago (por exemplo: assinatura anual cancelada no 4.º mês devolve 8/12 do valor pago). O acesso Pro termina no momento da devolução. O plano mensal não tem devolução proporcional: o mês em curso já foi pago e utilizado.

Falha nossa: se um recurso pago ficar indisponível por causa nossa ou for descontinuado, devolvemos o proporcional ao período afetado, sem que você precise pedir duas vezes.

Toda devolução é feita pela loja em que a compra foi realizada, para o mesmo meio de pagamento, no prazo da loja (em geral, alguns dias úteis). Uma devolução encerra o acesso Pro no ato; se a assinatura continuar ativa na loja, ela volta a valer na próxima renovação paga.

10 Disponibilidade e mudanças no serviço

Trabalhamos para manter o Boopet disponível e estável, mas o serviço é fornecido "no estado em que se encontra". Podem ocorrer interrupções por manutenção, falha de fornecedores, indisponibilidade de rede ou eventos fora do nosso controle.

Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades. Se a descontinuação afetar um recurso pago, avisaremos com antecedência razoável e, quando cabível, faremos o ajuste proporcional na assinatura. Se o serviço for encerrado por completo, avisaremos com antecedência mínima de 30 dias e disponibilizaremos a exportação dos seus dados.

11 Propriedade intelectual

A marca Boopet, o logotipo, a identidade visual, os textos, a interface, o código e a documentação do serviço pertencem à Oakboo e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual, incluindo a Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

Estes termos não transferem a você qualquer direito sobre essa propriedade, além da licença de uso descrita na seção 5. É vedado reproduzir, distribuir, modificar ou criar obras derivadas sem autorização escrita.

12 Limitação de responsabilidade

Respondemos pelos vícios do serviço nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Nenhuma cláusula deste documento afasta direitos que a lei brasileira garante a você como consumidor.

Dentro desses limites, não nos responsabilizamos por:

• decisões sobre a saúde do animal tomadas com base em informação registrada no aplicativo, conforme a seção 3;
• erro, omissão ou desatualização de dados inseridos ou confirmados por você;
• imprecisão da extração automática de documentos, quando o resultado não tiver sido conferido;
• lembretes não entregues em razão de configuração do aparelho, economia de bateria, ausência de permissão ou desinstalação do app;
• indisponibilidade decorrente de falha de fornecedores, da rede ou de caso fortuito e força maior;
• perda de dados provocada por exclusão feita por você ou por uso em desacordo com estes termos.

13 Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso, total ou parcialmente, quando houver violação destes termos, uso fraudulento, tentativa de burlar cotas ou verificação de plano, risco à segurança do serviço, ou determinação legal.

Sempre que possível, avisaremos antes e indicaremos o motivo. Em casos de risco imediato à segurança ou de conteúdo ilegal, a suspensão pode ser imediata.

Você pode encerrar sua conta quando quiser, pelo próprio aplicativo ou pelo procedimento descrito em Excluir minha conta. O encerramento não gera reembolso de período já pago, salvo nas hipóteses da seção 9.

14 Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes termos. As medidas técnicas de proteção estão descritas em Segurança e Dados.

15 Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças no produto ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas dentro do aplicativo ou por e-mail com antecedência razoável, e a data no topo desta página será atualizada.

Se você não concordar com a nova versão, pode encerrar sua conta antes de ela entrar em vigor. O uso do serviço após esse prazo indica concordância.

16 Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Eventuais controvérsias serão resolvidas preferencialmente pelo nosso canal de atendimento. Não havendo acordo, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, conforme o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.

17 Contato